Chegou a hora do Imposto de Renda

Imposto de renda

Na última quinta-feira, dia 2 de março, iniciou-se o prazo para a elaboração das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas – DIRPF. Assim, todas as pessoas físicas, residentes no País, que tenham auferido renda superior a R$ 28.559,70 em 2016, deverão apresentar declarações de ajuste anual.

Prazo

De acordo com a Receita Federal, estima-se que 28,3 milhões de contribuintes estão obrigados à transmissão da DIRPF.

O prazo para regularização da situação com o Fisco Federal vai até às 23h59 do dia 28 de abril. No entanto, certo é que as declarações antecipadamente transmitidas contam com prioridade no momento da liberação dos lotes de restituição do imposto.

Descumprido o prazo, o contribuinte fica sujeito a multa, que será descontada de eventual valor restituível. A penalidade é de, no mínimo, R$ 165,74 e, no máximo, 20% sobre o valor do imposto devido em 2016.

Dedução de Despesas

Os erros mais comuns nas declarações, capazes de levar os contribuintes à malha fina, costumam estar relacionados à dedução de despesas, em especial, aquelas relativas à saúde e à educação.

Isso porque, nem todas as despesas de 2016 podem ser abatidas do Imposto de Renda e, dentre as que podem, os valores de abatimento são limitados.

Especificamente com relação aos gastos com educação, é importante ressaltar que o Judiciário vem considerando inconstitucional a limitação estabelecida pelo artigo 8º da lei 9.250/95. Atualmente, na declaração completa, a dedução de gastos com educação é limitada ao teto de R$ 3.561,50.

Com base nesse entendimento, alguns contribuintes vêm obtendo autorização judicial para deduzir a integralidade das despesas educacionais próprias e de seus dependentes.

Configura-se, portanto, uma possibilidade de redução da carga tributária para aqueles que possuem gastos elevados com educação, a qual abrange despesas com o custeio de ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado. Deve-se ainda atentar a cada um dos valores informados, sem desprezar centavos, respeitar pontos e vírgulas e deixar de arredondar quaisquer valores.

Novidade

Uma novidade quanto ao preenchimento da DIRPF 2017 é a exigência de CPF para os dependentes maiores de 12 anos. Antes, a exigência valia para dependentes com mais de 14 anos.

Essas e outras informações são de extrema relevância para o devido cumprimento da legislação. Sua observância, portanto, reduz, sensivelmente, os riscos de cair na malha fina. Recomendamos, porém, que o contribuinte que possuir dúvidas busque a ajuda de um profissional devidamente habilitado.

Uma vez verificados erros no preenchimento, é possível a transmissão de nova declaração, retificadora da anterior, a ser apresentada no prazo de até cinco anos e ainda antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório.

YAMADA & GUIDORIZZISociedade de Advogados, formada por Renata Yamada e Aline Guidorizzi, com atuação preponderante na área contenciosa (judicial e administrativa) e consultiva em Direito Tributário, Empresarial e Cível. Fale com elas: contato@yamadaguidorizzi.adv.br

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